Para incentivar a celeridade na Declaração Anual do MEI, a Sala do Empreendedor realizou uma ação com sorteio de prêmios. Quem realizasse a declaração na Sala do Empreendedor do dia 03 de janeiro ao dia 07 de março estaria concorrendo. Foram sorteados dois vales compras no valor de R$ 100,00, patrocinados pela ACIP, para ser usado no comércio local dos associados da ACIP e R$ 100,00 em espécie, patrocinado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
A Declaração Anual do MEI é uma obrigação e responsabilidade de cada microempresário. O prazo para declaração termina no dia 31 de maio de 2022 e deve ser feita diretamente pelo Portal da Receita Federal. Em Paranaíba, a Prefeitura, através da Secretaria de Indústria e Comércio, está dando todo o apoio para que o microempreendedor possa fazer gratuitamente essa declaração, na Sala do Empreendedor.
Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas ou serviços prestados ao longo de ano de 2021, e ainda se houve contratação de funcionário no período. “Sabemos das dificuldades de cada empreendedor e por isso estamos oferecendo suporte necessário para informar sobre qualquer procedimento, desde a formalização, que garante diversos benefícios previdenciários, declaração anual e até a emissão de carnês do MEI, sem custo para o microempreendedor”, explica o secretário Edivando Quirino.
Atualmente Paranaíba conta com cerca de 2061 microempreendedores formalizados. “Esse número mostra um crescimento de microempresas que se instalaram no Município, comerciantes e prestadores de serviços, que além de gerar empregos também contribuem para desenvolvimento da economia local. Foram realizadas 65 declarações no prazo para o sorteio, o que demonstra o cumprimento do objetivo proposto. Existem muitos MEI’s que ainda não fizeram a declaração anual, esses podem procurar a Sala do Empreendedor para regularizar a situação de sua empresa sem custo”, esclareceu a contadora Ana Letícia Lima de Oliveira.
Como se tornar um MEI e os benefícios garantidos:
Formalização – os empreendedores que buscam informações sobre a formalização do seu empreendimento são atendidos gratuitamente na Sala do Empreendedor da Prefeitura que disponibiliza vários serviços aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Contribuições – mensalmente o MEI precisa fazer o pagamento de seus impostos e a contribuição que, para facilitar ao empreendedor, devem ser pagos em valores fixos. Desta forma, 5% do salário mínimo é destinado à Previdência Social; R$ 1 a título de ICMS (Imposto Estadual) se o empreendedor exercer atividades ligadas ao comércio; indústria; transporte intermunicipal ou interestadual; além de R$ 5 de ISS se exercer atividades no ramo de prestação de serviços;
Previdência Social – é um direito do MEI ter acesso à benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade.
Fonte: DECOM
