O Projeto de Lei 19/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que torna ilegal, produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution – solução mineral milagrosa – tradução livre) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com justificativa do autor Jamilson Name, Essa solução é composta por clorito de sódio 28% e um ativador, em geral ácido clorídrico 4%. “Juntos, eles formam o dióxido de cloro, um alvejante altamente corrosivo, em que a ingestão pode causar sérios danos, inclusive insuficiência renal, gastrites e úlceras graves. Apesar da gravidade desses riscos, familiares de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), têm sido assediados e ludibriados com anúncios de má-fé, que prometem a cura milagrosa para essa condição neurológica”, explicou o deputado. A matéria agora segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.
