Projeto de lei começou a tramitar na Alems e precisa passar pela CCJR
Quem invadir propriedades rurais e particulares de Mato Grosso do Sul pode ser punido e ficar sem receber auxílios, benefícios e programas sociais do governo, além da participação em concursos públicos estaduais e a contratação com o poder público estadual. É o que determina projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Conforme a proposta do deputado estadual João Henrique Catan (PL), as ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e o fomento e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários. Ele afirma ainda que não se pode tripudiar o direito de propriedade e, menos ainda, fortalecer as ocupações e invasões. “Mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, elas ocorrem por meios e formas ilegais”, diz na justificativa.
A proposta sustenta ainda que os impedimentos vão ao encontro da ordem social e buscam contribuir com a defesa dos legítimos interesses frente a quaisquer tipos de ameaças depredatórias ou de esbulho em propriedades rurais no Estado.
O projeto segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
FONTE: MIDIAMAX
