Deputado João Henrique quer mais autonomia para o Estado legislar

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Hoje ele protocolou na Assembleia uma PEC cujo objetivo, entre outros, é descentralizar o poder de discutir e aprovar as competências legislativas em geral

O deputado João Henrique (PL) protocolou hoje, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul,um projeto de resolução que permite ao Poder Legislativo encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para o Congresso Nacional, com o objetivo de redistribuir as competências privativas da União entre os estados e municípios, que terão maior autonomia regulatória – o chamado pacto federativo. Além do deputado, foram fundamentais as assinaturas dos deputados Amarildo Cruz, Capítão Contar, Felipe Orro, Londres Machado, Márcio Fernandes, Marçal Filho, Renato Câmara e Zé Teixeira para o andamento deste processo.

A iniciativa original é do deputado estadual Bruno Souza (Novo-SC), que ontem esteve em Campo Grande para chancelar esta parceria com o deputado João Henrique. Ambos participaram de um evento que esclareceu o tema da PEC ao público.

A PEC busca rever o pactofederativo, pretende descentralizar o poder de discutir e aprovar as competências legislativas em geral, administrar recursos e deixar mais próximo dos cidadãos a personalização das leis conforme as diferenças da população. Com esta ação, o deputado se junta a outras assembleias legislativas do País também empenhadas na aprovação da mesma matéria.

A ideia é que os estados possam legislar sobre, por exemplo, águas, energia, informática, telecomunicações, transporte, sistema de consórcios, registros públicos, diretrizes e bases de educação estadual e normas gerais de licitação e contratação.

Para Joao Henrique, é necessária e salutar esta descentralização de poder. “É preciso reconhecer que são os estados e municípios que conhecem com maior profundidade os problemas e as necessidades de seus cidadãos. Portanto, não faz sentido a União concentrar este poder de legislar sobre os estados”.

A proposição também possibilita um fenômeno pouco explorado na federação: a competição legislativa – situação que incentiva os diferentes legisladores a adequar os respectivos ordenamentos jurídicos com dispositivos já testados em outros locais, de forma a racionalizar a legislação. Com menor intensidade, este fenômeno já é observado em algumas matérias, com destaque ao notório exemplo da Nota Fiscal Paulista, adaptado em diversos estados para combate à sonegação fiscal por instrumento compensatório, em contraste às formas repressivas tradicionalmente empregadas.

“O modelo atual de ‘um tamanho serve para todos’ impede os estados de personalizar oordenamento jurídico às demandas da população, pois depende do legislador em Brasília, que nãovive as pressões populares com o mesmo âmago vivido pelo legislador estadual. Nesse modelo,perde o legislador federal por deixar de atender a população de modo satisfatório, perde o legisladorestadual ao frustrar os anseios dos cidadãos”, conclui o deputado.

Por se tratar de projeto de resolução, não passa por sanção do governador. Será promulgado pelo presidente da Assembleiae enviado ao Senado Federal. Caso mais de 14 Assembleias Legislativas também proponham e aprovem a matéria, o texto vira uma PEC. Até agora, seis Assembleias brasileiras aprovaram. “Este caminho de irmos às assembleias estaduais é muito importante, porque precisamos que esta seja uma pauta dos estados. Eu sempre digo que esta é uma pauta dos estados, não é uma pauta deste ou aquele partido. Este é um debate necessário, autonomia vale a pena, autonomia é um princípio para o qual nós temos que lutar”, definiu o deputado.

FONTE: Assessoria de Comunicação – comunicacao.djh@al.ms.gov.brJuliana Barros | Marinez Benjamin | Cristina Medeiros