21.7 C
Paranaíba
quarta-feira, 21 fevereiro, 24
spot_img
spot_img
InícioCidadeEm cumprimento à Lei Federal, Paranaíba será obrigado a cobrar taxa pela...

Em cumprimento à Lei Federal, Paranaíba será obrigado a cobrar taxa pela coleta de Lixo.

Conforme Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, as Prefeituras de todo país passarão a cobrar pela coleta de lixo nos municípios a partir de janeiro de 2022. A nova lei, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, tem o objetivo de assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. A não aplicação da cobrança configura renúncia de receita e traz consequências legais aos Prefeitos, podendo incorrer em ato de improbidade administrativa.

Visando o cumprimento desse normativo federal, a gestão municipal anterior, aprovou e sancionou a Lei Complementar n.°137, de 22 de dezembro de 2020, no qual institui a nova Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS no Município de Paranaíba, e revoga dispositivos da Lei Complementar n.° 012, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Na referida Lei são especificados os sujeitos passivos de cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS, bem como a base de cálculo e os casos que serão passíveis de isenção ou tarifa social, entre outros. Para mais detalhes a Lei Complementar n.°137/2020 está disponível abaixo para download.

Quantos aos valores da taxa, estes foram definidos observando-se o consumo médio mensal de água e energia, sendo a cobrança feita conjuntamente com a conta de água.

Conforme especificado em Lei (Art.5° e Art.6), em alguns casos a taxa do lixo poderá ter desconto (TAXA SOCIAL) ou ainda casos de ISENÇÃO. O beneficio será voltado para famílias de baixa renda e estão condicionadas as seguintes exigências:

TAXA SOCIAL

  • Unidade geradora de resíduos classificada única e exclusivamente domiciliar;
  • Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a 1/2 salário mínimo;
  • Consumidor monofásico de energia elétrica com consumo médio mensal de até 100 kWh/mês;
  • Consumo mensal de até 10 m³ de água por mês.

ISENÇÃO

  • Unidades residenciais cujos residentes comprovem viver em situação de extrema pobreza (famílias com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa) seguindo critérios federais;
  • Órgãos públicos integrantes da administração municipal, estadual ou federal;
  • Hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Município ou pelo Estado.

IMPORTANTE: O interessado em obter ISENÇÃO OU TARIFA SOCIAL deverá apresentar a seguinte documentação:

  • REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO – este requerimento será fornecido pelo Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal no ato da solicitação;
  • CÓPIA DO RG E CPF DO REQUERENTE;
  • FOLHA RESUMO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO);
  • CÓPIA DA CONTA DE ÁGUA;
  • CÓPIA DA CONTA DE LUZ.

COMO SOLICITAR: De POSSE DOS DOCUMENTOS ACIMA, o interessado deverá se dirigir ao SETOR DE PROTOCOLO, localizado na Prefeitura Municipal de Paranaíba – MS, PAÇO MUNICIPAL “EDU QUEIROZ NEVES” Av. Juca Pinhé, nº 333 – Jardim Santa Mônica, no horário de funcionamento de 7h às 13h.

Fonte: DECOM

- Publicidade -spot_img

MAIS LIDOS