João Henrique apresenta propostas sobre câmeras em escolas e corte de energia

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas propostas de autoria do deputado João Henrique (PL). O Projeto de Lei 2/2022 dispõe sobre a proibição da cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do Estado.

“O nome de vários cidadãos foi registrado no Cartório de Notas e Protestos em face do atraso no pagamento das contas de energia. A medida alimenta um sistema de sobretaxas ao cliente que já está em dificuldade financeira em razão do período pandêmico, uma vez que existe uma dupla punição, ‘bis in idem’, ao consumidor, observando que já existe o corte da energia como sanção cabível”, justificou o autor.

Projeto de Lei 4/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas áreas externas e internas, nas escolas públicas estaduais do Mato Grosso do Sul.

O sistema de monitoramento destina-se exclusivamente à prevenção e à apuração da autoria de atos criminosos ou nocivos à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio da escola, conforme consta na proposta.

“O presente Projeto de Lei ajudará na prevenção da criminalidade, com o objetivo de contribuir para a melhoria da segurança nos estabelecimentos de ensino público estadual de Mato Grosso do Sul”, afirmou o autor.

Fonte: ALEMS