O Diário oficial do Município publicou na edição desta quarta-feira (8) o Decreto Nº 1.178 que estabelece diretrizes e restrições para contingenciamento de despesas ainda neste exercício de 2023.
O decreto assinado pelo prefeito Maycol Queiroz considera o atual cenário de queda persistente do repasse de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que junto com a cota-parte de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), representa a principal fonte de financiamento do município.
O texto da lei aponta que o mês de outubro registrou a quarta queda seguida, já totalizando R$ 483.031,23 de redução na arrecadação presumindo de julho até outubro.
Informa também que, se aplicado o índice de inflação acumulado do ano, a queda de arrecadação ultrapassa 1 milhão de reais.
O decreto considera que a queda do FPM possui influência negativa no repasse do FUNDEB, prevendo que o mês de dezembro representa o maior gasto com pessoal e encargos, tendo em vista o 13º salário e demais atos que impactam na folha de pessoal.
O compromisso da atual gestão de manter o pagamento da folha em dia, bem como de seus encargos, incluindo o pagamento da contribuição patronal ao PREVIM (Previdência Municipal), está mantido.
Pelo decreto, ficam determinadas as seguintes medidas de contensão de despesas: todas as secretarias municipais devem analisar os saldos de contratos empenhados para avaliar se os saldos a liquidar e a pagar serão realmente realizados.
Foi determinado contingenciamento dos gastos com combustíveis dos veículos oficiais da Prefeitura e proibição de viagem que resulte no pagamento de diárias e ou suprimentos, com exceção dos motoristas de ambulância.
