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terça-feira, 26 janeiro, 21
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Prefeitura dá 15 dias para donos limparem seus terrenos para evitar multas

A Prefeitura de Paranaíba publicou hoje (14) o Decreto Nº 779, de 12 de janeiro de 2021, que notifica os proprietários de terrenos particulares para, no prazo de 15 dias, providenciarem a limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo dos terrenos baldios.

Caso não cumpram o decreto estarão sujeitos ao pagamento do serviço e de multa.
Nos terrenos que não forem limpos dentro do prazo a Prefeitura fará a limpeza com custos a serem repassados aos proprietários dos imóveis com lançamento e posterior cobrança da respectiva taxa de limpeza.

Após os 15 dias, contados a partir de hoje (14), serão impostas multas correspondentes ao valor de 10 UFIPs (Unidade Fiscal de Paranaíba) aos proprietários, ficando ainda sujeitos à inscrição em dívida ativa e a imediata execução judicial. O valor da UFIP é de R$ 43,08; 10 UFIPs são R$ 430,80.

O decreto também prevê que após a limpeza, os proprietários deverão garantir que os imóveis continuem limpos, caso contrário, a Prefeitura fará nova notificação de cobrança de multa, com valor dobrado (R$ 861,60), a cada reincidência e progressivamente.

Aos proprietários notificados que não cumprirem o prazo de 15 dias para a devida limpeza do imóvel, além das sanções previstas e pagamento de multa, não será emitida certidão negativa de tributos imobiliários, até serem quitadas as despesas de limpeza e manutenção, que são deveres da propriedade e sua função social, segundo o decreto.

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