Relatório de Gestão Fiscal será apresentado em audiência pública online nesta sexta-feira

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A Prefeitura Municipal de Paranaíba fará uma audiência pública transmitida ao vivo em sua página oficial no Facebook (@prefeituradeparanaíba) nesta sexta-feira, 30, às 10h, para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º semestre de 2021, pois devido à adoção medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID-19), o que impossibilitada a realização de audiência de forma presencial.


A audiência será apresentada através da equipe de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, para atender a exigência legal, prevista no Art.9º, Parágrafo 4º, combinado com o Art.63°, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000).  A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.


A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o Relatório de Gestão Fiscal com o objetivo de garantir o equilíbrio nas contas públicas, pelo cumprimento de metas, de resultados entre receitas e despesas. Dentre elas, destaca-se despesa com pessoal.


DECOM