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Termo de Ajustamento de Conduta celebrado garantirá ambulâncias para o transporte de pacientes em Paranaíba

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Paranaíba, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia da referida comarca e com a Prefeitura do Município, com o objetivo de adequar o transporte de pacientes através de disponibilização de ambulâncias em condições adequadas de funcionamento.

No termo assinado, restou acordado que a Prefeitura irá adquirir e entregar um veículo ambulância, do Tipo “D”, novo e devidamente equipado, em conformidade com o que estabelecem os regulamentos do Conselho Federal de Medicina e do Ministério da Saúde, até o dia 20 de dezembro de 2020, além de outro veículo ambulância, do Tipo “D”, já existente em sua frota, com as mesmas especificações constantes das normas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina, à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba, para a realização do transporte de pacientes críticos.

Entre outras recomendações, o Município de Paranaíba será responsável ainda pela manutenção, reparo e eventual aquisição de aparelhos, sempre novos, que equipam os veículos disponibilizados à Irmandade Santa Casa de Misericórdia da cidade.

Quanto ao hospital, o termo firmado estabeleceu que este deverá proceder à higienização regular das ambulâncias disponibilizadas, além de se comprometer a proceder à locação de ambulâncias, de todos os tipos, somente em caso de necessidade apontada em registro próprio, com justificativa, assinatura e carimbo do responsável.

Na celebração do TAC, o Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Paranaíba, considerou que tanto o Município quanto a Irmandade Santa Casa de Misericórdia são responsáveis pela adequação da prestação do serviço público de saúde em Paranaíba, o que inclui a adequação do transporte ofertado aos pacientes que dele necessitam para a realização de tratamento em localidades diversas.

FONTE: MPMS

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