Proposta recebeu emenda assegurando privacidade de alunos e professores; outros cinco projetos foram votados
Os deputados estaduais aprovaram seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo nesta quinta-feira (5), durante sessão na Assembleia Legislativa.
O destaque fica por conta do texto que autoriza o monitoramento das salas de aula da Rede Estadual de Ensino, com câmeras de vídeo. A alteração está prevista no Projeto de Lei nº 264 de 2024 que foi aprovada por unanimidade, em primeira votação.
A proposta tinha sido retirada da pauta na votação de ontem (4), pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT). Ele iria sugerir uma emenda ao texto. “Minha preocupação era com o armazenamento das imagens. Houve uma emenda que garante a privacidade das pessoas, com a Lei Geral de Proteção de Dados e só será acessada por necessidade de apuração de casos de violência”, celebrou o petista.
Algumas escolas já estão aguardando a sanção da lei para pedir a implantação do sistema que visa inibir ações de violência em sala de aula. O próprio parlamentar irá distribuir emendas para esta finalidade. No entanto, o texto ainda precisa passar pela segunda votação, quando será analisado o mérito do projeto.
Os parlamentares também aprovaram a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 17/2024 que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil. O objetivo da proposta é reestruturar o concurso público da corporação, dividindo-o em duas etapas distintas, visando tornar a seleção mais eficaz e rigorosa. De acordo com o texto, o concurso será composto por duas fases: a primeira, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, de caráter exclusivamente eliminatório.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 272/2024, para reorganizar o FIS (Fundo de Investimentos Sociais) e adaptar o fundo às mudanças previstas na reforma tributária, que serão obrigatórias a partir de 2033.
Os deputados também aprovaram a legalidade do texto 273/2024, que amplia as competências da Fundação de Serviços de Saúde (Funsau), permitindo administrar outros estabelecimentos de saúde públicos estaduais. Promove ainda a integração com instituições de ensino superior para capacitação profissional.
Outra proposta que também passou em primeira discussão foi a matéria 274/2024 que institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS). A proposta visa garantir o financiamento adequado dos benefícios de inatividade e pensões dos militares estaduais, além de regulamentar o uso dos recursos destinados ao sistema de proteção social.
Já o Projeto de Lei 244/2024 que cria um SCTI (Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação), o CCT&I (Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação) e o Funecti (Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação), com o objetivo de fortalecer a infraestrutura e os recursos destinados a esses setores foi aprovado em segunda discussão e votação.
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