Por ROBERTO CHAMORRO
O Diário Oficial dos municípios traz na edição de hoje (20) a lei 2.488/2023 que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais, das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
Entre as competências do Conselho está sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município; formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e à criminalidade; buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no Município, além de opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal.
O COMSEP será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as representatividades do Poder Executivo Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual, Delegacia de Atendimento à Mulher, Polícia Militar Ambiental, Unidade Regional de Perícia e Investigação de Paranaíba e Corpo de Bombeiros. Integram ainda o conselho, representante dos cidadãos e entidades de classe como ACIP – Associação Empresarial de Paranaíba; 6ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Sindicato Rural, além de representantes de secretarias municipais e órgãos de governo.
O exercício do mandato não será remunerado, sendo considerado uma prestação de relevante serviço público ao município. O Conselho terá o prazo de 60 dias, após a publicação desta Lei, para elaborar o Regimento Interno, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
A Lei cria também o Fundo Municipal de Segurança Pública e de combate à violência e à criminalidade que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos, aquisições e ações de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade.
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