Procon e Decon apreendem milhares de produtos irregulares e interdita três lojas do Rei das Capas

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Irregularidades diversas  foram registradas pela fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, contando com participação da Delegacia do Consumidor – Decon/MS, em atendimento a  denúncias  de consumidores e realizar diligências  em três unidades da rede  de lojas Rei das Capas em Campo Grande. Os problemas vão desde ausência de  Inscrição Estadual até a inexistência de Notas Fiscais  de entrada e saída de quaisquer dos produtos expostos para comercialização.

Além disso, foi constatados que as pessoas que trabalham nas lojas não possuem registro em Carteira de Trabalho, muitos deles desempenhando suas  funções  há vários anos e, pra tornar a situação ainda mais complicada, os funcionários cumpriam carga horária de  doze horas diárias de trabalho nas lojas da rede. Constatado o problema será encaminhada denúncia ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providência cabíveis ao fato.

No que tange ao Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização registrou a falta de precificação nas mercadorias  expostas à venda ficando a cargo dos vendedores fixar os valores de venda de  acordo “com a cara” do consumidor, o que possibilitava a venda de  um mesmo produto por preços diversos, dependendo de quem o estaria comprando.

Foram encontrados inúmeros  itens importados sem inspeção por órgãos nacionais e sem tradução das instruções, com ausência de Nota Fiscal de entrada, o que pode configurar descaminho.  Todas as  irregularidades encontradas permaneciam apesar da empresa já ter sido alertada por diversas vezes, ao longo de anos, a respeito da necessidade de adequação de suas atividades e jamais ter demonstrado interesse em se regularizar.

 Como consequência da quantidade de problemas e da infinidade de produtos irregulares expostos a venda, acrescida das condições consumeristas e trabalhistas,  os estabelecimentos  foram interditados pela fiscalização devendo permanecer com suas atividades suspensas até a regularização da situação e sejam  apresentados ao Procon Estadual  os documentos comprobatórios de que tais providências  foram efetivadas.

Ressalte-se que  durante a ação foram apreendidos em permanecerão armazenados até que se resolvam as irregularidades, aproximadamente  sete mil capas de  aparelhos de telefonia celular (a contagem exata ocorrerá posteriormente), milhares de películas e centenas de  acessórios e produtos eletrônicos em situação irregular a exemplo de  caixas de som, fones de ouvido e  smartwatches.

FONTE: PROCON/MS

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