Provimento regulamenta sessão por videoconferência no TJMS

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Está publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (25) o Provimento n. 509, que estabelece a modalidade da sessão por videoconferência. A medida foi adotada em razão da necessidade de adequação de ordem procedimental para o efetivo funcionamento das sessões telepresenciais realizadas pelos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça de MS.

Assim, fica estabelecida a modalidade da sessão por videoconferência e, de acordo com o provimento, o advogado deve enviar seu pedido de sustentação oral, via e-mail, obrigatoriamente com pedido de “confirmação de leitura”, até as 18 horas do dia útil anterior ao da sessão, observando o órgão para o qual foi pautado o julgamento e acessando o respectivo atalho, disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça.

Destaque-se que o procedimento é válido também para pedidos de antecipação de ordem de julgamento e, nos casos de processos com segredo de justiça, a disponibilização de link para assistir ao julgamento, sem manifestação.

Pelo provimento, caberá ao advogado requerente da sustentação oral entrar em contato com a Coordenadoria de Apoio às Seções/DEOJU pelo e-mail sease@tjms.jus.br ou pelo telefone 3314-1628, caso não receba a “confirmação da leitura” ou em caso de orientações e dúvidas quanto ao procedimento.

O provimento entrou em vigor na data de sua publicação. Leia a íntegra no provimento no arquivo anexo.

FONTE: TJMS

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