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Agora, o Projeto de Lei será analisado por comissões e passará por 2ª votação. Além de cercear uma parcela em específico da população, o PL prevê punições a entidades que ‘descumprirem a regra’.

Foi aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei (PL) que pretende proibir a participação de transexuais em campeonatos esportivos em Mato Grosso do Sul. O texto, de autoria do deputado estadual Rafael Tavares (PRTB), segue para análise de comissões e voltará para uma 2ª votação. Advogada diz que PL é inconstitucional.

O texto proposto pelo deputado prevê que apenas o sexo biológico seja critério definidor para as categorias “feminino” e “masculino” nas competições esportivas oficias em Mato Grosso do Sul, ficando proibida a participação de transexuais em equipes que não correspondam ao sexo biológico.

Além de cercear a participação de transexuais nas competições, a proposta prevê uma multa de até 30 salários mínimos para as organizações que não prestarem atenção neste critério no ato da inscrição e banimento dos atletas transgêneros que omitirem essa informação.

A advogada Bianca Santos aponta inconstitucionalidade no projeto. “Esse projeto de lei viola vários preceitos fundamentais, várias garantias e liberdades fundamentais previstas na nossa constituição. Posso citar alguns: a dignidade da pessoa humana, o princípio da isonomia, o direito à felicidade, o direito à autodeterminação de gênero e viola também o entendimento firmado pelo supremo tribunal federal a respeito da identidade de gênero”, pontua.

Ativista em causas da comunidade transexual, a advogada é categórica ao dizer que o ação do Estado nunca deve ser para constituir a identidade de gênero, “apenas para respeitar e incluir aquela pessoa em todas as políticas públicas e ações afirmativas existentes pelo estado”.

Caso o texto for aprovado em 2ª votação pelos deputados, o projeto vai para sanção do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB).

Votos favoráveis

Ao todo, 19 votos foram favoráveis ao PL e dois contrários. Em fala, o deputado responsável pelo texto fez alusões a possíveis vantagens que atletas trans possam ter sobre os cis.

“Esse projeto não visa discriminar ninguém, mas proteger as mulheres que se dedicam tanto em competir no alto nível e não podem enfrentar biologicamente pessoas diferentes que tem muito mais força e disposição diferentes”, disse Rafael Tavares.

G1 MS