Benefício às pessoas surdas e permissão de entrada de animais são temas de projetos

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 396/2021, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas centrais de atendimento telefônico, “Call Centers”, serviços de Atendimento ao Cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, em Mato Grosso do Sul.

As empresas deverão então disponibilizar atendentes qualificados em Línguas Brasileiras de Sinais (LIBRAS) em canal de atendimento exclusivo para pessoas acometidas de surdez. O descumprimento da norma acarretará advertência e multa.

Se o projeto for considerado constitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, e for aprovado nas votações em plenário, segue a sanção e, tornando-se lei, entra em vigor 180 dias após sua publicação em Diário Oficial Eletrônico da ALEMS.

“A acessibilidade para as pessoas surdas tem sido aprimorada e algumas empresas já oferecem atendimentos alternativos para esse público, seja por meio de chat, e-mail ou via SMS. Outra alternativa que começa a ser utilizada em alguns “contact centers” é a videoconferência, que proporciona ao cliente a oportunidade de conversar com um atendente por meio da linguagem de sinais (Libras)”, justifica o autor da matéria, João Henrique.

Animais domésticos 

Também tramita na Casa de Lei o Projeto 404/2021, do deputado João Henrique, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de animais domésticos de estimação em todas as repartições públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Consideram-se repartições públicas todos os locais abertos ao público onde funcionam órgãos públicos estaduais. Saiba mais sobre a proposta, clicando aqui. 

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul