Deputado elogia convênio que coloca em prática dois projetos de lei de sua autoria

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Governo de MS isenta de ICMS produtos de combate à Covid-19, solicitados há um ano por João Henrique

Com um ano de atraso, a população sul-mato-grossense poderá, agora, se beneficiar da isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e medicamentos essenciais ao combate à Covid-19. Em março de 2020, quando a pandemia se instalou em Mato Grosso do Sul, o deputado João Henrique (PL) apresentou dois projetos de lei que solicitavam esta isenção, mas que foram arquivados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que os tratou como inconstitucionais.

Hoje (16) o Governo do Estado incluiu, por meio do Confaz, o convênio 63/20, que trata exatamente dos mesmos assuntos dos projetos de lei do deputado, e que chancela a isenção de ICMS. “Hoje eu venho aqui elogiar a atitude do Governo Azambuja de isentar o ICMS para 111 produtos essenciais no combate a esta epidemia, entre eles álcool gel, Kits e testes para o Covid-19, material de proteção como luvas, máscaras, entre tantos outros, e que estão salvando vidas e sendo implementados no enfrentamento da doença. Todo este conteúdo já estava, há um ano, nos dois PLs por nós apresentados”.

Há um ano, os projetos de lei de números 042/2020 e o 113/2020, de autoria do deputado João Henrique, deixaram de ir à plenário por excesso de burocracia e entendimento dos legisladores. “Eu fiz estes projetos de lei por entender que não se tratava de guerra fiscal, mas de combate, de melhorias na saúde fazer esta renúncia, mesmo quando o Confaz esqueceu de Mato Grosso do Sul e incluiu Mato Grosso e outros estados no convênio”.

Para o deputado, em situações como a que o Brasil e Mato Grosso do Sul vive hoje, de pandemia, estas soluções deveriam ser feitas de forma diferente. “Sou particularmente contrário à internalização destes convênios por meio de decreto. Acredito que deveria ser feito por legislação específica, por lei ordinária, para que possamos não ratificar em bloco todos os convênios, para que esta Casa de Leis tenha uma potência maior na discussão e fiscalização. Principalmente porque nós, deputados, somos cobrados para que façamos gestão junto ao Governo por diminuição de tributos, por implementação de mudanças em políticas já consolidadas.”Acredito que esta Casa de Leis aumentaria seu poder de fiscalização e participação quando possível não votar em bloco todos os convênios que são intermediados por meio do Confaz”.